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Lei incentiva empreendimentos na capital Mineira

Como incentivo aos empreendedores, a Lei 9.952 de 5 de julho de 2010 possibilita o aumento de potencial construtivo, via outorga, para empreendimentos hoteleiros, culturais e de saúde que protocolarem o projeto para aprovação até abril de 2011 e iniciarem suas atividades até março de 2014. Neste caso, deverão ser atendidas diversas medidas para redução do impacto ambiental e urbanístico como, por exemplo, a instalação de equipamento de captação de energia solar e caixa de captação e drenagem (que não poderá substituir a área permeável exigida), dentre outras medidas para redução do impacto no trânsito.

As atividades implementadas com os incentivos previstos nesta lei devem manter suas atividades por um prazo mínimo de dez anos, garantindo a manutenção do legado para a cidade após o evento da Copa do Mundo 2014.

Histórico

Conforme emenda da vereadora Luzia Ferreira ao Projeto de Lei nº 808/2009, fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 3º: "Parágrafo único - Os estabelecimentos culturais, hospitalares e hoteleiros localizados em Área de Diretrizes Especiais - ADE - regularmente instalados e em funcionamento na data de publicação desta Lei serão abrangidos por esta Operação Urbana.".

O PL 808/2009 havia sido votado em reunião extraordinária na Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 19 de maio. Foi aprovado pelo Plenário em 2º turno, com 32 votos favoráveis. De autoria do Executivo o projeto contemplava a participação da iniciativa privada na construção de hotéis, hospitais e equipamentos culturais para atender a Copa do Mundo de 2014. Um dos fatores abordados era a obrigatoriedade dos empreendedores em manter as atividades culturais ou hospitalares pelo prazo mínimo de dez anos após a realização do evento.

Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios agora é Lei

Fonte:http://www.luziaferreira.com.br/index.php

PBH assina financiamento de obras com Caixa Econômica

O prefeito Márcio Lacerda e o ministro das Cidades, Márcio Fortes, assinaram com a Caixa Econômica Federal (CEF), esta quarta-feira, os contratos referentes às obras para melhoria da mobilidade urbana da capital com vistas à Copa do Mundo de 2014. A solenidade encerrou-se com a entrega ao prefeito, pela presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Luzia Ferreira, do Plano Diretor de Belo Horizonte e do Projeto de Lei 820/09, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na capital.

Diante de autoridades do Executivo municipal, prefeitos e representantes de empresas de transportes e construção civil, além dos vereadores Ronaldo Gontijo (PPS) e João Oscar (PRP), o secretário Municipal de Políticas Urbanas, Murilo Campos Valadares, apresentou os empreendimentos de mais de um bilhão de reais que devem começar a ser executados no mês de julho.

O prefeito Márcio Lacerda destacou a aprovação pela Câmara Municipal, em tempo recorde, do PL 820, que irá orientar todas as intervenções urbanísticas e de infraestrutura a serem realizadas na cidade.

As obras apresentadas foram selecionadas pelo chamado PAC da Mobilidade, do Governo Federal, e incluem a implantação do sistema Bus Rapid Transit (BRT) em três dos principais corredores de trânsito da capital: Antônio Carlos-Pedro I, Pedro II-Carlos Luz e Cristiano Machado, além de intervenções na área central. O modelo, adotado com sucesso em algumas cidades como Curitiba e Bogotá, na Colômbia, privilegia o transporte coletivo rápido e de alta qualidade, com pistas exclusivas e estações de embarque/desembarque.

Além dos BRTs, o programa prevê a construção da Via 210, ligando a Via do Minério à Av. Teresa Cristina, e da Via 710, entre as avenidas dos Andradas e Cristiano Machado, além da extensão do Boulevard Arrudas e a ampliação da Central de Controle de Tráfego da BHTrans.

Legado

Belo Horizonte é a primeira cidade-sede a assinar o PAC da Copa do Mundo de 2014. “As obras não são exclusivamente para a Copa do Mundo de 2014, mas um compromisso internacional deste porte é sempre um bom motivo para irmos na direção dos nossos objetivos”, afirmou o ministro das Cidades, Márcio Fortes.

O ministro e o prefeito enfatizaram a importância das parcerias suprapartidárias e a atuação de todos os que se empenharam na elaboração dos projetos e na concretização dos contratos. “Além de proporcionar maior mobilidade urbana durante a Copa, a convergência com outros projetos e o legado permanente para a cidade foram preocupações constantes durante as discussões”, afirmou o prefeito.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.