Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo urbano vai para a sanção do prefeito

O Projeto de Lei 820/2009 aprovado pela CMBH, em maio, foi encaminhado para a sanção do prefeito Marcio Lacerda. Conheça as principais alterações.


Novas regras

Dentre as principais mudanças está a redução do coeficiente de aproveitamento (número que indica o quanto pode ser construído em determinado terreno) em 10% em toda a capital. Em algumas regiões, a restrição será ainda maior: Buritis e Castelo terão o índice reduzido de 1,7 para 1 – o que significa que a área a ser construída deverá ser igual à área do terreno.

Para construir acima do limite permitido o proprietário terá que pagar uma taxa à Prefeitura. Trata-se da Outorga Onerosa do Direito de Construir, um novo instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades. Os recursos recolhidos pela Prefeitura serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação e revertidos em obras.

“Outra mudança é que elementos que ficavam de fora do potencial construtivo, como vagas de garagem, varandas e áreas de circulação vertical e horizontal passam a ser considerados como área construída. O projeto ainda estabelece punições mais severas para quem descumprir as novas regras”, explica a vereadora Luzia Ferreira, presidente a Câmara. Luzia ainda disse que é de extrema importância o debate desta lei e que ela trará muitos benefícios aos moradores de Belo Horizonte, dentre elas melhor infraestrutura e mais qualidade de vida. ‘É uma conquista para a cidade, já que muitas medidas não são debatidas há dez anos”, completa a vereadora.

Operações urbanas

A região do Isidoro, localizada no vetor norte de Belo Horizonte, foi contemplada pelo PL 820 com parâmetros especiais de ocupação e adensamento. A área, também conhecida como Granja Werneck, vem sofrendo com a ocupação desordenada, sobretudo após a implantação da Cidade Administrativa e da Linha Verde. A área poderá comportar até 72 mil unidades habitacionais, mas também será uma região de preservação florestal e cultural.

Entre outras regiões, a Savassi também terá uma operação urbana específica: a Praça Diogo de Vasconcelos, popularmente conhecida como Praça da Savassi, vai passar por uma requalificação, assim como o corredor da avenida Nossa Senhora do Carmo. A operação vai flexibilizar o potencial construtivo de determinados lotes na Savassi (como a área ocupada pelo shopping Pátio Savassi), concedendo aos proprietários o direito de construir acima do percentual permitido até então. A utilização desse benefício está condicionada à transferência de contrapartida financeira ao Município.

Diretrizes especiais

Algumas regiões da cidade, como os bairros Belvedere e São Bento, foram alvo de diretrizes especiais de ocupação para permitir a flexibilização de determinados parâmetros. No Belvedere, na extensão da avenida Celso Porfírio Machado, será permitida a instalação de atividades de usos não-residenciais, como a construção de um edifício para abrigar garagens e lojas.

Já a flexibilização total dos usos na extensão da avenida Cônsul Antônio Cadar, no bairro São Bento, foi barrada pelo Plenário, com a aprovação da subemenda substitutiva 81 ao substitutivo 98, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT). Fred Costa defendeu a conservação dos parâmetros atuais de ocupação no bairro e afirmou que “a flexibilização poderia descaracterizar a urbanização ordenada, a arquitetura e o trânsito na região”.

O Plenário também rejeitou a subemenda aditiva 70 ao substitutivo 98, que previa a permissão de usos comerciais e de serviços voltados ao desenvolvimento do turismo, lazer e cultura nas Áreas de Diretrizes Especiais da Pampulha e do Trevo.

Outra proposição rejeitada pelos parlamentares foi a subemenda 103 ao substitutivo 98, que autorizava o funcionamento de restaurantes e bares em áreas predominantemente residenciais na Pampulha

Fonte :Vereadora Luzia Ferreira