Vereadores de BH aprovam Lei de Uso do Solo

Depois de seis meses de debates no Legislativo Municipal, o Projeto de Lei 820/2009 foi aprovado, em 2º turno, pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, em reunião extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2010. Os 41 vereadores compareceram ao Plenário para apreciar o projeto que altera a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano e o Plano Diretor, que há 10 anos não sofrem alteração.

Com 36 votos favoráveis, dois votos contra e uma abstenção, o PL 820 foi aprovado na forma da subemenda 294 que se tornou um substitutivo ao projeto. O PL 820, um dos projetos de maior importância para a cidade, foi apresentado pela Prefeitura a partir das deliberações da III Conferência Municipal de Política Urbana, realizada entre os meses de junho e agosto de 2009.

A subemenda 294, elaborada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, incorpora os pontos mais importantes do projeto e acrescenta adaptações consideradas necessárias pela maioria dos parlamentares. O texto aprovado ordena o crescimento de Belo Horizonte nos próximos anos, podendo diminuir o adensamento populacional.

O projeto segue para a redação final na Comissão de Legislação e Justiça antes de ser encaminhado ao prefeito Marcio Lacerda para sanção ou veto, parcial ou integral. A nova lei entrará em vigor somente a partir da promulgação e publicação, pelo prefeito, no Diário Oficial do Município.

Novas regras

Entre as principais mudanças está a redução do coeficiente de aproveitamento (número que indica o quanto pode ser construído em determinado terreno) em 10% em toda a capital. Em algumas regiões, a restrição será ainda maior: Buritis e Castelo terão o índice reduzido de 1,7 para 1 – o que significa que a área a ser construída deverá ser igual à área do terreno.

Para construir acima do limite permitido o proprietário terá que pagar uma taxa à Prefeitura. Trata-se da Outorga Onerosa do Direito de Construir, um novo instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades. Os recursos recolhidos pela Prefeitura serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação e revertidos em obras.

Outra mudança é que elementos que ficavam de fora do potencial construtivo, como vagas de garagem, varandas e áreas de circulação vertical e horizontal passam a ser considerados como área construída. O projeto ainda estabelece punições mais severas para quem descumprir as novas regras.

Operações urbanas

A região do Isidoro, localizada no vetor norte de Belo Horizonte, foi contemplada pelo PL 820 com parâmetros especiais de ocupação e adensamento. A área, também conhecida como Granja Werneck, vem sofrendo com a ocupação desordenada, sobretudo após a implantação da Cidade Administrativa e da Linha Verde. A área poderá comportar até 72 mil unidades habitacionais, mas também será uma região de preservação florestal e cultural.

Entre outras regiões, a Savassi também terá uma operação urbana específica: a Praça Diogo de Vasconcelos, popularmente conhecida como Praça da Savassi, vai passar por uma requalificação, assim como o corredor da avenida Nossa Senhora do Carmo. A operação vai flexibilizar o potencial construtivo de determinados lotes na Savassi (como a área ocupada pelo shopping Pátio Savassi), concedendo aos proprietários o direito de construir acima do percentual permitido até então. A utilização desse benefício está condicionada à transferência de contrapartida financeira ao Município.

Diretrizes especiais

Algumas regiões da cidade, como os bairros Belvedere e São Bento, foram alvo de diretrizes especiais de ocupação para permitir a flexibilização de determinados parâmetros. No Belvedere, na extensão da avenida Celso Porfírio Machado, será permitida a instalação de atividades de usos não-residenciais, como a construção de um edifício para abrigar garagens e lojas.

Os vereadores Fred Costa (PHS) e Pablo César ‘Pablito´ (PTC) criticaram a permissão de usos não-residenciais no Belvedere, argumentando que a medida vai piorar a mobilidade urbana na região que já sofre com problemas no trânsito.

Já a flexibilização total dos usos na extensão da avenida Cônsul Antônio Cadar, no bairro São Bento, foi barrada pelo Plenário, com a aprovação da subemenda substitutiva 81 ao substitutivo 98, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT). Fred Costa defendeu a conservação dos parâmetros atuais de ocupação no bairro e afirmou que “a flexibilização poderia descaracterizar a urbanização ordenada, a arquitetura e o trânsito na região”.

O Plenário também rejeitou a subemenda aditiva 70 ao substitutivo 98, que previa a permissão de usos comerciais e de serviços voltados ao desenvolvimento do turismo, lazer e cultura nas Áreas de Diretrizes Especiais da Pampulha e do Trevo.

Outra proposição rejeitada pelos parlamentares foi a subemenda 103 ao substitutivo 98, que autorizava o funcionamento de restaurantes e bares em áreas predominantemente residenciais na Pampulha.

Fonte: Superintendência de Comunicação da CMBH
Crédito de Foto: Site da Câmara Municipal de Belo Horizonte

GOLPES COMUNS PRATICADOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO:

Documentação falsa: o vendedor (proprietário ou corretor) obtém a cópia da escritura no cartório com os dados do verdadeiro dono e falsifica documentos, como a carteira de identidade e CIC. Quem comparece para assinar a nova escritura não é o dono e sim o falso vendedor.
Documentação esquentada: o dono do imóvel está com o nome sujo e promete compra e venda do imóvel para um conhecido que tem ficha limpa e que não abre mão das certidões negativas do dono. Esta pessoa vende o imóvel para terceiros. A venda pode ser anulada se o verdadeiro proprietário for acionado para pagar os débitos.
Quem chegar primeiro leva: o dono vende o imóvel para várias pessoas ao mesmo tempo, aproveitando a mesma documentação. Ao receber o sinal ou até mesmo o valor total dos compradores, desaparece.
Cônjuge sem consentimento: nenhum imóvel de posse de um casal pode ser vendido sem comum acordo. Isso é válido para qualquer regime de casamento, até mesmo absoluta separação de bens. Neste tipo de golpe, o marido ou a mulher vende o imóvel sem consentimento do cônjuge. Apresenta-se procuração falsa e a venda é realizada. A venda pode ser anulada.
Localização errada: a localização de um lote vendido não corresponde ao endereço de registro de imóvel.
Loteamento que não existe: é a venda de lotes que ficam em áreas inabitáveis.
Golpe da portaria: o falso corretor vê o anúncio no jornal, no qual avisa-se que as chaves do apartamento para locação estão na portaria. Ele leva interessados para ver o imóvel, fazendo o papel do corretor, e os convence a pagar uma taxa para reservar o imóvel. Depois de pagar, o interessado não vê mais o "corretor". Outro caso conhecido que segue a mesma linha: o golpista que se diz corretor na portaria do prédio, sobe ao imóvel, faz um molde de cera com a chave e passa a ter livre acesso.
Viagem do proprietário: Outra história famosa é a que o dono está viajando e, como vai demorar, aceita alugá-lo por um preço bem menor, para não deixá-lo vazio por muito tempo. Esse golpe é realizado através do golpe das chaves na portaria. Como no caso anterior, é praticamente impossível encontrar o "corretor" novamente. Outro golpe também relacionado à viagem do proprietário: o falso corretor oferece o imóvel dizendo que o dono precisa viajar com urgência e por isso está querendo um aluguel muito abaixo do de mercado. O golpista diz que o imóvel está fechado ou mostra o de um cúmplice. Basta levar o dinheiro e desaparecer.
Fonte: http://www.canaldoimovel.com.br/info_golpes_comuns.aspx

Crédito imobiliário deve se tornar principal estrela

Para executivos e economistas do setor, maior expansão agora vai ocorrer no financiamento para a compra de imóveis. O crédito ao consumo deve continuar a crescer, mas não num ritmo tão explosivo quanto desde o início desta década. No seu lugar, como principal estrela do mercado de crédito à pessoa física no Brasil, devem entrar os financiamentos imobiliários. Essa é, em resumo, a visão de economistas e executivos do setor ouvidos pelo Estado
"O crédito à pessoa física relacionado ao consumo ainda não esgotou seu potencial de crescimento, mas já não é mais uma aberração como o crédito imobiliário, que está extremamente defasado e traz agora o grande potencial de expansão", diz Octavio de Barros, diretor de Pesquisa Macroeconômica do Bradesco. Segundo Nilson Pelegrino, diretor do Departamento de Empréstimos e Financiamentos do Bradesco, o crédito imobiliário do banco deve crescer acima de 30% em 2010. "Estamos com operações de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão por mês, entre financiamento aos mutuários finais e crédito a construtoras." Para a economista Luíza Rodrigues, do Santander, a tendência é que o crédito imobiliário, que hoje não passa de 3% do PIB, cresça para um nível acima de 20% ao longo dos próximos anos: "É um porcentual normal para um país emergente". Nos Estados Unidos, é acima de 100% do PIB. Luíza acrescenta que o juro de 10% ao ano parece um "número mágico", a partir do qual se nota um crescimento acelerado do crédito imobiliário. Um possível fator de desaceleração do crédito para a pessoa física é o início do ciclo de altas da Selic, o juros básico, para segurar a inflação. Para Giovanna Siniscalchi, economista do Itaú-Unibanco, o aperto da política monetária "deve reduzir o ritmo, mas não levar a crescimento negativo". Rubens Sardenberg, economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), acha fundamental que as políticas fiscal e monetária evitem um susto inflacionário, que poderia provocar um pinote nas taxas de juros e interromper de forma mais traumática a expansão do crédito. "Se esse aperto vier como se espera, ele vai apenas moderar o crescimento da economia não atrapalha." Fonte: O Estado de S. Paulo

Lei torna casa mais cara, dizem construtoras

Resultado é a valorização do preço do metro quadrado das casas, que chega a dobrar


A aprovação da mudança da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Belo Horizonte, que restringiu a área disponível para construir em cada lote, foi considerada pelo setor um entrave à expansão da construção civil na capital. E o segmento alerta ainda para um outro obstáculo: a redução dos lotes disponíveis.



Para o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), apesar de dados oficiais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informarem que há aproximadamente 40 mil lotes disponíveis na cidade, apenas cerca de 5 mil teriam atratividade ao mercado. O resultado é a valorização do preço do metro quadrado das casas, que chega até a dobrar, e a demolição de imóveis considerados novos, com pouco mais de dez anos. Na falta de casas para serem demolidas, até prédios inteiros vão ao chão.




“No Bairro Castelo, por exemplo, localizado na Região Norte, uma casa de 12 anos foi comprada e demolida para a construção de um prédio de apartamentos”, conta o advogado especializado na área imobiliária Kênio Pereira. Segundo ele, a corrida para comprar casas iniciou-se ainda no ano passado, quando começou a polêmica em torno das mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Já naquela época, falava-se em redução entre 30% e 40% do potencial de construção de cada lote.



De acordo com o advogado, os proprietários de casas que estão em áreas valorizadas pelas construtoras sofrem assédio constante para vender seus imóveis. Esse é o caso da aposentada Jacy Perdigão, 82, que mora em uma bela casa de dois andares no Bairro de Lourdes, na Região Centro-Sul. Ela já foi sondada várias vezes por corretores de imóveis, mas se recusa a vender a casa onde mora há 52 anos. “Estamos resistindo enquanto podemos. Essa casa é onde se reúnem meus filhos e netos”, diz.



Dados da última pesquisa realizada pela Câmara do Mercado Imobiliário/Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi), feita com base no Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), informado pela PBH, mostram que as casas tiveram uma valorização de cerca de 100% de 2009 para 2010.



Em fevereiro deste ano, por exemplo, o preço do metro quadrado de casas em bairros populares era R$ 1.280, enquanto que no mesmo período de 2009 o valor médio era de R$ 639.



Os prédios pequenos também estão no alvo das construtoras. O diretor da área imobiliária do Sinduscon-MG, Bráulio Garcia, relata o caso da venda de um prédio de três andares e 15 apartamentos para demolição. “Os apartamentos estavam avaliados em R$ 230 mil, mas a negociação do prédio rendeu a cada morador R$ 400 mil. Esse é um movimento que será intensificado na capital, já que o número de lotes disponíveis para construção não passa de 5 mil”, avalia.



Para Garcia, apesar de o setor da construção civil estar vivendo um “boom”, com crescimento esperado no Produto Interno Bruto (PIB) entre 9% e 10%, neste ano, as mudanças na lei devem provocar, em Belo Horizonte, a redução de 50% na apresentação de novos projetos já no segundo semestre de 2010.



E a perspectiva do setor é que os lançamentos saem mais caros para compensar a perda da área construída, já que a fração ideal - partilha do terreno para cada apartamento - ficará mais cara.



O diretor do CMI/Secovi, Otimar Bicalho, explica que, para atender à nova lei de Uso e Ocupação do Solo, determinados lotes ficarão até inviáveis para a construção de prédios. “Lotes pequenos, se observado o recuo exigido entre o edifício e o muro, farão com que sejam projetados prédios muito finos”, explica.



Enquanto isso, os empreendimentos e projetos em curso e que escaparam da mudança da lei mostram que a pressão sobre as casas ainda será exercida por um bom tempo. A construtora Valadares Gontijo, que está erguendo um prédio residencial de 10 andares no Bairro Floresta, na Região Leste, comprou uma vila inteira para poder lançar o empreendimento. O engenheiro responsável pela obra, Sílvio Luz Ferraz, explica que o terreno saiu mais caro do que se esperava.



“O preço das casas subiu cerca de 100% em 2010 em relação a 2009 e, no nosso caso, ainda tivemos que preservar uma casa e um arco que estavam tombados pelo Patrimônio Histórico, o que reduziu ainda mais nossa área construída”, informa.



Já a construtora Soinco, que derrubou quatro casas para lançar uma torre residencial de 20 andares no Bairro Funcionários, na Região centro-Sul, também sente no caixa a pressão sobre as áreas disponíveis para construção. “Vamos reduzir investimentos por causa da entrada da nova lei”, garante o diretor, Paulo Emílio de Araújo
fonte : Hoje em dia
Janine Horta - Repórter - 19/05/2010 - 19:43
http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/lei-torna-casa-mais-cara-dizem-construtoras-1.119882

Nova Lei de Uso e Ocupação do Solo impõe mais rigor ao crescimento de BH

Projeto que veta a verticalização da Pampulha, muda o perfil do zoneamento e coeficiente de aproveitamento foi aprovado nesta quarta-feira. Veja infografia
A reformulação do espaço urbano de Belo Horizonte está assegurada. Depois de muita discussão e um percurso que acendeu diversas polêmicas, desde outubro do ano passado, o projeto de Lei do Executivo que altera o uso e ocupação do solo na capital foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela Câmara Municipal.



Em votação repleta de discussões e obstruções demoradas, o projeto recebeu 36 votos a favor e apenas dois contrários, além de uma abstenção. Todos os 41 parlamentares da Casa Legislativa marcaram presença na sessão extraordinária, que durou quase cinco horas. Agora, o documento será apreciado pela Comissão de Justiça da Câmara, para conclusão da redação final do texto. Em seguida, a lei segue para o Executivo, para sanção do prefeito Marcio Lacerda (PSB).



A nova lei vai definir como e para onde a capital vai crescer. As medidas estabelecidas possuem normas e condições para urbanização, com regras mais rígidas para a construção de imóveis. A verticalização da Pampulha, por exemplo, tão temida pelos moradores, está vetada. A proposta inicial de mudança no perfil da orla da lagoa não foi aprovada pelos parlamentares.



Antes, seria permitida a construção de bares e outros estabelecimentos comerciais em locais predominantemente residenciais. Durante a votação de uma emenda que contrariava essas mudanças, os vereadores garantiram a preservação do local.



O perfil de zoneamento de Belo Horizonte também será alterado. Uma das principais mudanças diz respeito à diminuição no adensamento populacional, com a restrição para a construção de espigões. Na prática, o chamando coeficiente de aproveitamento (área a ser construída, em relação à metragem do terreno) será reduzido em pouco mais de 10%. Bairros como Buritis, na Região Oeste, e Castelo, na Pampulha terão ainda mais restrições.



O projeto, no entanto, permite ao morador o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento. Porém, para isso, o responsável terá que pagar uma taxa, destinada para o Fundo Municipal de Habitação. Os valores arrecadados serão revertidos em obras na cidade. “É um avanço enorme. A aprovação representa uma organização do espaço urbano”, disse o líder de Governo na Câmara, o vereador Paulo Lamac (PT).
Ocupação de espaços verdes



O documento aprovado também apresenta regras para a regularização fundiária das zonas especiais de interesse social (Zeis) e regulamenta a ocupação de grandes espaços verdes da capital. Entre esses locais está a Região do Isidoro, que corta a Granja Werneck, no Vetor Norte de BH. O documento propõe a urbanização da região, com a garantia de que o Ribeirão que corta o local e seus afluentes não serão canalizados e terão as margens preservadas.



O vereador Iran Barbosa (PMDB) reprovou a mudança. Segundo o parlamentar, esta região é considerada uma das últimas áreas verdes da cidade. Com a liberação para se construir, a expectativa é de receber mais de 70 mil apartamentos e 275 mil moradores.



“É um absurdo. Imaginem todas essas pessoas morando na Região do Isidoro. O problema não é só ambiental, em razão da ocupação de uma área que deveria ser preservada. A questão vai muito além, pois haverá uma sobrecarga nos acessos, como a Linha Verde”, disse.



O vereador criticou duramente o projeto de lei de uso e ocupação de solo da capital. Segundo ele, a tramitação na Casa Legislativa foi irregular e muitas discussões foram deixadas de lado, visando somente o interesse eleitoral dos envolvidos. “Vou entrar com um mandado de segurança e tentar, na Justiça, barrar a tramitação do projeto”.



Além da aprovação do projeto de uso e ocupação do solo, os parlamentares votaram o projeto de lei 808/2009. O texto modifica alguns dos parâmetros urbanísticos da cidade, oferecendo facilidades no processo de licenciamento de estabelecimentos hospitalares, hoteleiros e culturais. A justificativa seria a carência, nestas áreas, devido à Copa do Mundo de 2014, na qual a capital mineira será uma das cidades-sede.


fonte: Hoje em dia
Da Redação - 19/05/2010 - 19:27
http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/nova-lei-de-uso-e-ocupac-o-do-solo-imp-e-mais-rigor-ao-crescimento-de-bh-1.119866

O IBEI - Instituto Brasileiro de Estudos Imobiliários firmou convênio com a Rede Habitar para a realização de cursos e palestras.
O convênio já é um sucesso, tendo em vista que a filosofia de trabalho da Rede Habitar é a constante formação do profissional do Mercado Imobiliário - objetivo principal também do IBEI.
Em março foi realizada palestra sobre as alterações da Lei do Inquilinato, que contou com a lotação total do auditório da ABIGRAF.
Em maio realizamos um curso de Locação de Imóveis, abordando, também, as recentes alterações da lei. Este curso contou com a participação de quarenta e cinco alunos.
Para junho está previsto um curso de contrato de promessa de compra e venda, possivelmente na sexta feira, dia 18.
Aguardem novas informações.
Professor Antônio César