Vereadores de BH aprovam Lei de Uso do Solo

Depois de seis meses de debates no Legislativo Municipal, o Projeto de Lei 820/2009 foi aprovado, em 2º turno, pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, em reunião extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2010. Os 41 vereadores compareceram ao Plenário para apreciar o projeto que altera a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano e o Plano Diretor, que há 10 anos não sofrem alteração.

Com 36 votos favoráveis, dois votos contra e uma abstenção, o PL 820 foi aprovado na forma da subemenda 294 que se tornou um substitutivo ao projeto. O PL 820, um dos projetos de maior importância para a cidade, foi apresentado pela Prefeitura a partir das deliberações da III Conferência Municipal de Política Urbana, realizada entre os meses de junho e agosto de 2009.

A subemenda 294, elaborada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, incorpora os pontos mais importantes do projeto e acrescenta adaptações consideradas necessárias pela maioria dos parlamentares. O texto aprovado ordena o crescimento de Belo Horizonte nos próximos anos, podendo diminuir o adensamento populacional.

O projeto segue para a redação final na Comissão de Legislação e Justiça antes de ser encaminhado ao prefeito Marcio Lacerda para sanção ou veto, parcial ou integral. A nova lei entrará em vigor somente a partir da promulgação e publicação, pelo prefeito, no Diário Oficial do Município.

Novas regras

Entre as principais mudanças está a redução do coeficiente de aproveitamento (número que indica o quanto pode ser construído em determinado terreno) em 10% em toda a capital. Em algumas regiões, a restrição será ainda maior: Buritis e Castelo terão o índice reduzido de 1,7 para 1 – o que significa que a área a ser construída deverá ser igual à área do terreno.

Para construir acima do limite permitido o proprietário terá que pagar uma taxa à Prefeitura. Trata-se da Outorga Onerosa do Direito de Construir, um novo instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades. Os recursos recolhidos pela Prefeitura serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação e revertidos em obras.

Outra mudança é que elementos que ficavam de fora do potencial construtivo, como vagas de garagem, varandas e áreas de circulação vertical e horizontal passam a ser considerados como área construída. O projeto ainda estabelece punições mais severas para quem descumprir as novas regras.

Operações urbanas

A região do Isidoro, localizada no vetor norte de Belo Horizonte, foi contemplada pelo PL 820 com parâmetros especiais de ocupação e adensamento. A área, também conhecida como Granja Werneck, vem sofrendo com a ocupação desordenada, sobretudo após a implantação da Cidade Administrativa e da Linha Verde. A área poderá comportar até 72 mil unidades habitacionais, mas também será uma região de preservação florestal e cultural.

Entre outras regiões, a Savassi também terá uma operação urbana específica: a Praça Diogo de Vasconcelos, popularmente conhecida como Praça da Savassi, vai passar por uma requalificação, assim como o corredor da avenida Nossa Senhora do Carmo. A operação vai flexibilizar o potencial construtivo de determinados lotes na Savassi (como a área ocupada pelo shopping Pátio Savassi), concedendo aos proprietários o direito de construir acima do percentual permitido até então. A utilização desse benefício está condicionada à transferência de contrapartida financeira ao Município.

Diretrizes especiais

Algumas regiões da cidade, como os bairros Belvedere e São Bento, foram alvo de diretrizes especiais de ocupação para permitir a flexibilização de determinados parâmetros. No Belvedere, na extensão da avenida Celso Porfírio Machado, será permitida a instalação de atividades de usos não-residenciais, como a construção de um edifício para abrigar garagens e lojas.

Os vereadores Fred Costa (PHS) e Pablo César ‘Pablito´ (PTC) criticaram a permissão de usos não-residenciais no Belvedere, argumentando que a medida vai piorar a mobilidade urbana na região que já sofre com problemas no trânsito.

Já a flexibilização total dos usos na extensão da avenida Cônsul Antônio Cadar, no bairro São Bento, foi barrada pelo Plenário, com a aprovação da subemenda substitutiva 81 ao substitutivo 98, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT). Fred Costa defendeu a conservação dos parâmetros atuais de ocupação no bairro e afirmou que “a flexibilização poderia descaracterizar a urbanização ordenada, a arquitetura e o trânsito na região”.

O Plenário também rejeitou a subemenda aditiva 70 ao substitutivo 98, que previa a permissão de usos comerciais e de serviços voltados ao desenvolvimento do turismo, lazer e cultura nas Áreas de Diretrizes Especiais da Pampulha e do Trevo.

Outra proposição rejeitada pelos parlamentares foi a subemenda 103 ao substitutivo 98, que autorizava o funcionamento de restaurantes e bares em áreas predominantemente residenciais na Pampulha.

Fonte: Superintendência de Comunicação da CMBH
Crédito de Foto: Site da Câmara Municipal de Belo Horizonte